Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 10/12/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 140/2014
Deliberado
Ementa: Obriga as óticas estabelecidas no Estado a fornecer o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e das armações dos óculos.
Projeto de lei 324/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia.
Projeto de lei 459/2019
Ementa: Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.
Projeto de lei 786/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Projeto de lei 1073/2019
Ementa: Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado.
Projeto de lei 76/2023
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem em local visível, de preferência na entrada, aviso de que não fornecem sacolas gratuitas.
Projeto de lei 788/2023
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado.
Projeto de lei 1378/2023
Deliberado
Ementa: Proíbe a venda e a comercialização de pacotes e passagens aéreas promocionais com datas flexíveis no Estado.
Projeto de lei 1548/2023
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a concessão de desconto proporcional sobre o valor da tarifa de franquia mensal referente aos dias de interrupção de fornecimento dos serviços de energia elétrica e água.
Projeto de lei 1555/2023
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de etiqueta de aferição de medição de carga e volume de cilindros de gás.
Projeto de lei 291/2020
Ciência do Vencedor
Ementa: Proíbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que eventualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.

 

Veja também

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