Projeto de Lei n° 1.548, de 2023 ( PL 1548 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1548 / 2023
Ementa	Torna obrigatória a concessão de desconto proporcional sobre o valor da tarifa de franquia mensal referente aos dias de interrupção de fornecimento dos serviços de energia elétrica e água.
Data de Publicação	07/11/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leonardo Siqueira
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, DESCONTO DE TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA, INTERRUPÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 20/03/2024 - Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo

Data	Descrição
07/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
07/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
09/11/2023	Pauta de 2ª sessão.
10/11/2023	Pauta de 3ª sessão.
13/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
14/11/2023	Pauta de 5ª sessão.
16/11/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/11/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023	Distribuído ao Deputado Caio França
06/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
18/03/2024	Publicado o Parecer nº 663, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
19/03/2024	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/03/2024	Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/02/2024	663 / 2024	favorável	favorável	Caio França	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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