Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 28/05/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1139/2015
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 15.854, de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Projeto de lei 133/2016
Deliberado
Ementa: Proíbe a inserção, pelas empresas de tv a cabo ou por satélite, de mensagens audiovisuais na programação da tv do consumidor com conteúdo de cobrança por conta em aberto e ameaça de interrupção.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Leticia Aguiar, favorável aos Projetos ns. 133/2016 e 329/2016, na forma do substitutivo apresentado
Votos:
Aprigio Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Caruso Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leci Brandão Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 245/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ataide Teruel, favorável na forma do substitutivo apresentado
Votos:
Aprigio Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Caruso Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leci Brandão Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 224/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório às empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, de, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), realizarem o reestabelecimento do serviço, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa, caso venha ocorrer problemas técnicos com as máquinas fornecidas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável ao projeto com a emenda apresentada
Votos:
Aprigio Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Caruso Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leci Brandão Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 508/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão, ou qualquer outro instrumento similar em estabelecimentos varejistas que comercializam produtos lacrados, a fim de possibilitar a conferência do peso pelos consumidores.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
Votos:
Aprigio Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Caruso Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leci Brandão Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 576/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem em suas páginas na internet "link" próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Aprigio Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Caruso Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leci Brandão Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 638/2017
Deliberado
Ementa: Obriga a todos os cinemas do Estado a respeitarem o distanciamento mínimo entre a tela de projeção e a primeira fila de poltronas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
Votos:
Aprigio Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Caruso Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leci Brandão Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 709/2017
Ementa: Torna obrigatória a afixação, nos postos revendedores de combustíveis, de informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e de etanol.
Projeto de lei 752/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a política consumerista de prestação de serviço de energia elétrica no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
Votos:
Aprigio Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Caruso Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leci Brandão Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 955/2017
Deliberado
Ementa: Obriga os médicos cirurgiões a informar ao paciente os dados de procedência, incluindo fabricante e numeração do lote das próteses de silicone a serem implantadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
Votos:
Aprigio Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Caruso Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leci Brandão Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 986/2017
Deliberado
Ementa: Determina que as instituições financeiras localizadas no Estado apresentem através de relatório prévio os débitos tarifários a serem descontados em conta com anuência do correntista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável
Votos:
Aprigio Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Caruso Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leci Brandão Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 136/2018
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir prazo regulatório para instituições bancárias e financeiras liberarem crédito para financiamentos de unidades habitacionais no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ataide Teruel, contrário
Votos:
Aprigio Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Caruso Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leci Brandão Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator