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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 133 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 133 / 2016
Ementa Proíbe a inserção, pelas empresas de tv a cabo ou por satélite, de mensagens audiovisuais na programação da tv do consumidor com conteúdo de cobrança por conta em aberto e ameaça de interrupção.
Data de Publicação 10/03/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores AVISO, COBRANÇA, CONSUMIDOR, EMPRESA, INSERÇÃO, INTERRUPÇÃO, MENSAGEM, PROGRAMAÇÃO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 10/03/2016
11/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
14/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
15/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
16/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
17/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
18/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
28/04/2016 Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
03/05/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 329/2016 ao Projeto de lei nº 133/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
03/05/2016 Anexado o Projeto de lei 329/2016.
16/06/2016 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável ao PL 133, de 2016 e ao PL 329, de 2016, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 133, de 2016 e ao PL 329, de 2016
03/03/2017 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
27/04/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução nº 912 de 2017).
27/04/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
04/08/2017 Recebido do relator, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
09/05/2019 Distribuído a Deputada Leticia Aguiar
14/05/2019 Recebido com voto do relator Leticia Aguiar favorável aos Projetos ns. 133/2016 e 329/2016, na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
28/05/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leticia Aguiar, favorável aos Projetos ns. 133/2016 e 329/2016, na forma do substitutivo apresentado
30/05/2019 Publicado o Parecer nº 490, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre o Projeto de Lei nº 133/2016, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 329/2016, favorável a ambos os projetos de lei, na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 15 e 16)
31/05/2019 Publicado o Parecer nº 489, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 133/2016, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 329/2016, favorável a ambos os projetos de lei. (D.A., pág. 12)
31/05/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/06/2016 489 / 2019 favorável favorável ao PL 133, de 2016 e ao PL 329, de 2016 Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/05/2019 490 / 2019 favorável favorável aos Projetos ns. 133/2016 e 329/2016, na forma do substitutivo apresentado Letícia Aguiar Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Edmir Chedid  
Voto do relator favorável Afonso Lobato
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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