Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 14/05/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 224/2017
Ementa: Torna obrigatório às empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, de, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), realizarem o reestabelecimento do serviço, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa, caso venha ocorrer problemas técnicos com as máquinas fornecidas.
Projeto de lei 495/2017
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas responsáveis pela venda de DRONES a informar aos consumidores a regulamentação de utilização desses dispositivos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Ataide Teruel Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leticia Aguiar Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 687/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de tabela de preços dos serviços profissionais, consultas, exames, terapias, procedimentos, medicamentos, insumos e imunobiológicos nas unidades de saúde privada do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Gambale, favorável
Votos:
Ataide Teruel Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leticia Aguiar Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 689/2017
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.
Deliberação:
Votos:
Ataide Teruel Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leticia Aguiar Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 733/2017
Deliberado
Ementa: Proíbe a colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cibercafés e similares que impeçam a visualização do interior de suas dependências.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Ataide Teruel Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leticia Aguiar Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 748/2017
Deliberado
Ementa: Obriga o Poder Executivo a divulgar em jornais de grande circulação o nome daqueles que forem contemplados com aquisição de casas populares.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Ataide Teruel Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge Do Carmo Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Leticia Aguiar Favorável ao voto do relator
Marcio Nakashima Favorável ao voto do relator
Rodrigo Gambale Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 934/2017
Ementa: Regulamenta a cobrança do serviço nos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres.
Projeto de lei 1158/2017
Ementa: Regulamenta a informação completa dos itens que fazem parte da cesta de alimentação, higiene ou limpeza.
Projeto de lei 136/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir prazo regulatório para instituições bancárias e financeiras liberarem crédito para financiamentos de unidades habitacionais no Estado.