Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 29/10/2025
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 49/2025
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP, altera a Lei n.º 9.192, de 23 de novembro de 1995, e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 56/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 52/2023
Não Deliberado
Ementa: Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
Projeto de lei Complementar 63/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera o item 1 do § 3º do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Projeto de lei 497/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece os direitos e prerrogativas de comerciantes ambulantes no Estado.
Projeto de lei 669/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece normas gerais para colocar à disposição de entidades associativas da Polícia Militar membros da ativa para exercerem funções administrativas e representativas.
Projeto de lei 173/2024
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais.
Projeto de lei 334/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer multa em casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de dano ao patrimônio público estadual.
Projeto de lei 272/2025
Não Deliberado
Ementa: Isenta as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos e exames promovidos pelo Poder Executivo.
Projeto de lei 595/2025
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Frotista".
Moção 254/2025
Não Deliberado
Ementa: Repudia o Grupo JBS Alimentos pelo desrespeito aos direitos trabalhistas e à saúde dos trabalhadores.

 

Veja também

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