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Projeto de lei 1229/2011
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 218/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado.
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Projeto de lei 662/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Deputado José Theophilo Albejante" ao viaduto localizado no km 93,600 na interseção da Rodovia SP 332 com a Rodovia SPA-082/330, em Valinhos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 130/2013
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Ementa:
Institui no âmbito do Estado de São Paulo a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde - SUS.
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Projeto de lei 521/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Osmar Antonio Müller" ao complexo viário localizado do km 70 da Rodovia Eng° Constâncio Cintra - SP 360, em Jundiaí. Parecer nº 05, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 665/2013
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Ementa:
Dispõe sobre adesivamento obrigatório da mensagem socio educativa "Se beber não dirija" em táxis e pontos de táxis no Estado.
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Projeto de lei 680/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável o projeto e contrário ao substitutivo nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 681/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto e contrário a emenda nº 1.
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Votos:
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Projeto de lei 682/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Demolicar", em Sumaré.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 695/2013
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Deliberado
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Ementa:
Declara Irapuru "Capital Caipira do Oeste Paulista".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 797/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado.
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Projeto de lei 808/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a utilização e validade dos valores adquiridos através de planos pré-pagos junto a Operadoras de Arrecadação Automática de Pedágio nas Rodovias do Estado.
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Projeto de lei 812/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o mês "Novembro Azul", dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do Homem.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 820/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de TAG - dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - em ambulâncias no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 825/2013
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com mensagens educativas, no âmbito do Poder Público Estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 826/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.
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Projeto de lei 887/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do programa "Bom Prato" em Assis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 40/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre as promoções das Praças da Polícia Militar do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 41/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.150, de 2011, que dispõe sobre os vencimentos dos componentes da Polícia Militar.
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Projeto de lei Complementar 54/2013
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Ementa:
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.
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Projeto de lei Complementar 55/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
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Votos:
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Projeto de resolução 18/2013
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Deliberado
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Ementa:
Insitui, no âmbito da Assembleia Legislativa, o ano de 2016 como "Ano Ulysses Guimarães".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Moção 64/2013
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Deliberado
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que no Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012, de iniciativa da Presidência da República, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, seja mantida a redação da Meta 4. Parecer nº 06, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Moção 94/2013
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Deliberado
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam estudos no sentido de apresentar proposição visando elevar a contagem de suspensão do direito de dirigir para quarenta pontos para os motoristas de caminhão, levando em consideração o tempo de exposição e as peculiaridades que envolvem a atividade desses profissionais. Parecer nº 07, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Processo Legislativo 6269/2013
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Deliberado
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Ementa:
Sugere a apresentação de projeto de lei complementar a fim de criar o cargo de Promotor de Justiça Especializado em Direito e Defesa dos animais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo Indicação
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Votos:
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Projeto de lei 1103/2011
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "União Social Camiliana", na Capital.
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Projeto de lei 683/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Organização Comunitária Santo Antônio Maria de Claret", em Ribeirão Preto.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 713/2017
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Ementa:
Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado.
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