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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 713 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 713 / 2017
Ementa Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado.
Data de Publicação 10/08/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE , CONSTRUÇÃO, DETENÇÃO PROVISÓRIA, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, PROIBIÇÃO, SOCIOEDUCATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 10/08/2017
11/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
14/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
15/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
16/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
17/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2017 Distribuído ao Professor Auriel
11/10/2017 Recebido do relator, Deputado Professor Auriel, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
18/10/2017 Concedida vista ao Dep. Geraldo Cruz.
28/11/2017 Devolvido da Vista.
06/12/2017 Concedida vista à Deputada Marta Costa.
13/12/2017 Devolvido da Vista.
18/12/2017 Documento não deliberado 16a Reunião Ordinária da Comissão
20/12/2017 Concedida vista aos Deputados Davi Zaia e Edmir Chedid.
07/02/2018 Concedido vista ao Deputado Antônio Salim Curiati.
12/04/2018 Devolvido da Vista.
18/04/2018 Concedida vista ao Deputado Celso Nascimento.
09/05/2018 Devolvido da Vista.
16/05/2018 Concedida Vista ao Deputado Afonso Lobato.
22/05/2018 Publicado Despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A. pág. 11)
22/05/2018 Devolvido da Vista.
23/05/2018 Publicado requerimento do autor, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A. pág. 11)
24/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.080
24/07/2018 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Professor Auriel  
Total: 0 ocorrência(s)
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