Dá nova redação ao artigo 147, que dispõe sobre as guardas municipais.
Acrescenta dispositivo ao artigo 54, que dispõe sobre os órgãos do Poder Judiciário e suas atribuições.
Acrescenta dispositivos ao artigo 24, que dispõe sobre a iniciativa das leis complementares e ordinárias.
Dá nova redação ao artigo 147, que dispõe sobre a constituição de guarda municipal.
Altera os artigo 255 e 258, que dispõem sobre a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Altera o inciso III do artigo 149, acrescenta artigo e parágrafos ao artigo 255, que dispõem sobre a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Altera os artigos 239, 249 e 258, visando à ampliação do atendimento especializado aos portadores de deficiência.
Altera o parágrafo 5º do artigo 126, que dispõe sobre benefício da pensão por morte do servidor público.
Acrescenta § 4º ao artigo 165, objetivando destinar 1% (um) por cento da receita obtida com a arrecadação dos impostos citados nas alíneas a,b,c do inciso I desse artigo às instituições estaduais, sem fins lucrativos, voltadas ao atendimento do idoso.
Altera o artigo 129, que dispõe sobre adicional e sexta parte dos vencimentos dos servidores públicos.
Altera o artigo 167, inciso I, que dispõe sobre a parcela destinada aos municípios referente a arrecadação do IPVA.
Acrescenta inciso ao artigo 160, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.
Altera o "caput" do artigo 181, que dispõe sobre diretrizes e normas para o Desenvolvimento Urbano.
Altera o § 1º do artigo 41, que dispõe sobre a vacância dos cargos de Governador e de Vice-Governador.
Altera o artigo 173, que dispõe sobre os agentes financeiros do Tesouro Estadual.
Altera o § 2.º do artigo 10, que dispõe sobre o voto nas sessões públicas do Poder Legislativo.
Altera o artigo 180, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano.
Acrescenta dispositivos ao artigo 24, que dispõe sobre o Processo Legislativo.
Altera a redação dos artigos 239, 249 e 258, que dispõem sobre Educação.
Altera o § 2º do artigo 11, que dispõe sobre eleição dos membros da Mesa Diretora do Assembléia Legislativa.
Dá nova redação à alínea c do inciso XVIII, do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe sobre acumulação remunerada de cargos públicos.
Altera os artigos 239 e 258, que dispõem, respectivamente, sobre a organização do Sistema Estadual de Ensino e assistência financeira às instituições de ensino filantrópicas, comunitárias ou confessionais.
Altera o § 2º do artigo 146, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria das Estâncias.