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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 23 /2001

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição   
Número Legislativo 23 / 2001
Ementa Dá nova redação ao artigo 147, que dispõe sobre as guardas municipais.
Data de Publicação 22/11/2001
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores BENS, COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GOVERNADOR, GUARDA MUNICIPAL, INSTALAÇÃO, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, PROTEÇÃO, REDAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/11/2001 Publicado no Diário da Assembléia
23/11/2001 Pauta de 1ª Sessão
26/11/2001 Pauta de 2ª Sessão
27/11/2001 Pauta de 3ª Sessão
28/11/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edson Ferrarine e outros D.A. p.12
28/11/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 253, §3º c.c. artigo 31, I e §1º, " 1 " da X CRI.
29/11/2001 Entrada na CCJ.
10/12/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
11/12/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/12/2001 Pedido de RE. À CCJ.
13/12/2001 Juntado pedido de RE. Ao PC.
14/12/2001 Enviado ao STAM.
11/04/2002 Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Mariangela Duarte
12/04/2002 Publicado Despacho juntando esta à PEC nº 20/01, nos termos do artigo 179, parágrafo único da X CRI. (DA p. 10)
24/04/2002 Designado o Deputado Salvador Khuriyeh Relator Especial pela CCJ
19/06/2002 Recebido com voto favorável à proposta e contrário à emenda, do relator especial Salvador Khuriyeh, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2002 Publicado Parecer nº 977/02, de RE pela CCJ, Deputado Salvador Khuriyeh-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2. (DA p. 9)
22/06/2002 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/09/2011 Publicado Requerimento, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
07/02/2012 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, a PEC nº 23/01 da PEC nº 20/01. (DA p. 21)
12/03/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 977 / 2002 favorável favorável à proposta e contrário à emenda Salvador Khuriyeh Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/11/2001 Emenda de Pauta 000001 Edson Ferrarini  
Total: 1 ocorrência(s)

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