Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2001 ( PEC 0003 / 01 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0003 / 2001
Ementa	Dá nova redação à alínea c do inciso XVIII, do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe sobre acumulação remunerada de cargos públicos.
Data de Publicação	17/03/2001
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores	ACÚMULO DE CARGO, ACÚMULO DE FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/05/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Data	Descrição
19/03/2001	Publicado no Diário da Assembléia
20/03/2001	Pauta de 1ª Sessão
21/03/2001	Pauta de 2ª Sessão
22/03/2001	Pauta de 3ª Sessão
27/03/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçanos termos do art. 253, §3º c.c. art.31, I e §1º, 1 da X CRI.
29/03/2001	Enviado à CCJ.
09/04/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
17/04/2001	Pedido de RE.À CCJ.
18/04/2001	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
19/04/2001	Enviado ao STAM.
03/05/2001	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edmir Chedid.
04/05/2001	Enviado ao Deputado.
16/05/2001	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Enviado ao STAM.
19/05/2001	Publicado Parecer nº 441/01, de Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela CCJ, contrário. (DA p. 4)
17/05/2003	Publicado despacho: arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.9)
21/05/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça

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