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Lei nº 17.935, de 29/04/2024 Altera a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica.
Lei nº 17.934, de 26/04/2024 Institui o "Dia de Mulheres e Meninas na Ciência".
Lei nº 17.933, de 26/04/2024 Institui o "Dia da Policial Civil Feminina".
Lei nº 17.932, de 26/04/2024 Institui o "Dia da Cuidadora - Irmã Dulce".
Lei nº 17.931, de 26/04/2024 Institui o "Dia da Imigração Alemã".
Lei nº 17.930, de 26/04/2024 Institui o "Dia dos Heróis da Polícia Militar".
Lei nº 17.929, de 26/04/2024 Institui o "Dia das Mulheres do Futebol de Várzea".
Lei nº 17.928, de 26/04/2024 Denomina "Delegado Talis Prado Pinto" a Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí.
Lei nº 17.927, de 26/04/2024 Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Ovo, em Bastos.
Lei nº 17.926, de 26/04/2024 Denomina "Dr. Edmircio Ferreira dos Santos" o prédio da Central de Polícia Judiciária de Dracena.
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