Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI N° 17.926, DE 26 DE ABRIL DE 2024

(Projeto de lei n° 967/2023, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

Denomina "Dr. Edmircio Ferreira dos Santos" o prédio da Central de Polícia Judiciária de Dracena.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Passa a denominar-se "Dr. Edmircio Ferreira dos Santos" o prédio da Central de Polícia Judiciária de Dracena.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas 

Guilherme Muraro Derrite

Secretário de Segurança Pública

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil