Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Assegura isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores " IPVA e da Taxa de Licenciamento para os Oficiais de Justiça que atuam no Estado.
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas.
Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.
Institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Reestrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado, fixa o subsídio mensal dos membros das referidas carreiras, conforme o §9º do artigo 144 c.c. artigo 37, §4º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia.
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar na forma que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, e da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.
Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 2009.
Altera a redação do artigo 7º do Capítulo V - Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.
Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas.
Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2024.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023.
Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social.
Reorganiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, institui a carreira de Auditor Estadual de Controle, do Quadro da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas.
Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Autoriza o Tribunal de Justiça a instituir o nível universitário ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário.
Autoriza a realização de exame de verificação dos níveis de fosfatase alcalina em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado, e de subsequentes avaliações genéticas quando necessárias.
Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2024-2027.
Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros para custeio da saúde, em Arujá.
Institui a política de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.
Institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus.
CPI - Apurar irregularidades sobre a concessão dos benefícios de isenção de IPVA e ICMS para pessoas com deficiência no Estado.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
CPI - Investigar as denúncias na utilização de componentes não genuínos em reparos automotivos fornecidos por seguradoras de automóveis no Estado.
Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado.
Cria cargos públicos no Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e dá providências correlatas.
Cria serventia extrajudicial na Comarca de Arujá.
Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor.
Institui o Mês em Memória das Pessoas Desaparecidas, Vítimas e Presas Políticas durante a Ditadura Militar Brasileira, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.
Altera o artigo 16 da Lei 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Autoriza a utilização de Areia Descartada de Fundição (ADF) como insumo ou matéria-prima em processos produtivos.
Altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Proíbe a criação e revenda de animais em "Pet Shops" e estabelecimentos comerciais e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais - CECA no Estado.
Altera a Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, que instituiu a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética.
Torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas.
Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.
Requer ao Sr. Secretário de Parcerias em Investimentos informações sobre o projeto de concessão rodoviário Circuito das Águas.
Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado.
Denomina "Estação CECAP - Mamonas Assassinas" a atual Estação CECAP da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Guarulhos.
Requer ao Sr. Secretário de Parcerias em Investimentos informações sobre o andamento dos estudos acerca do projeto de concessão do serviço rodoviário intermunicipal de transporte de passageiros do Estado.
Requer ao Sr. Secretário de Governo e Relações Institucionais informações sobre Economia Solidária.
Aplaude os Policiais Militares que atuaram na resistência à invasão do plenário da Alesp durante a votação da privatização da Sabesp, no dia 6 de dezembro de 2023.
Determina o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências.
Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado.
Requer ao Sr. Secretário da Segurança Pública informações sobre apuração de crime de estupro coletivo praticado por policiais militares.
Requer ao Sr. Secretário de Parceria em Investimentos informações sobre o Projeto da Nova Raposo " Instalação de Pedágio na Região Metropolitana de São Paulo. .
Aplaude o cabo da Polícia Militar do Estado Marcos Silva Martins Júnior pela sua notável conquista ao completar a prova IronMan Brasil 2023, representando uma jornada de superação, determinação e dedicação à busca de uma vida mais saudável e ao alcance de metas extraordinárias.
Requer ao Sr. Secretário de Governo e Relações Institucionais informações sobre o tema cooperativismo.
Requer à Sra. Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística informações sobre a organização do Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo - SFE/SP.
Requer ao Sr. Secretário da Fazenda e Planejamento informações sobre os impostos que incidem sobre doações em geral e sobre doações a ONGs.
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências necessárias junto aos órgãos competentes para que seja reajustado o salário mínimo paulista para R$ 1856,00.
Requer ao Sr. Secretário da Segurança Pública informações sobre a abordagem policial truculenta, racista e aporofóbica praticada no dia 6 de junho de 2023, bem como sobre a responsabilização dos agentes de segurança pública que a praticaram.
Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.
Institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado.
Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos.
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre as receitas financeiras resultantes dos impactos econômicos e sociais da paralisação das atividades comerciais.
Propõe a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na Conferência das Partes, 28ª edição - COP28, em Dubai, no período entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro de 2023.
Requer ao Sr. Secretário de Parcerias e Investimentos informações sobre a gratuidade da tarifa em ônibus intermunicipais, aos policiais civis, militares e bombeiros.
Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do Estado.
Requer ao Sr. Secretário da Saúde informações sobre o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). .
Requer ao Sr. Secretário da Segurança Pública informações sobre a Operação Escudo.
Proíbe a comercialização e distribuição de alimentos ultraprocessados e de bebidas açucaradas nas unidades escolares do Estado.
Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil.
Requer ao Sr. Secretário de Parcerias em Investimentos informações relativas ao aumento do preço das passagens do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de todas as linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela ARTESP.
Apela ao Sr. Presidente da República, aos Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal e aos líderes partidários nas duas Casas Legislativas para que aprovem o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 5414, de 2016, que dispõe sobre a proibição de cursos da área da saúde no âmbito da estratégia do ensino à distância.
Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
Estabelece critérios e condições para destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.
Indica ao Sr. Governador a realização de estudos visando à implementação de programa de incentivos fiscais voltados às indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos no território do Estado de São Paulo.
Estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado.
Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao consumo de produtos alimentícios saudáveis e de maior redução de risco à saúde, conforme se assevera o artigo 196 da Constituição Federal.
Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.
Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas da rede estadual e privadas do Estado.
Garante atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME.
Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo.
Proíbe a utilização da palavra carne e seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição.
Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado.
Indica ao Sr. Governador que determine às suas equipes técnicas, sobretudo ao Senhor Secretário dos Transportes Metropolitanos, que empreendam esforços juntos as operadoras de telefonia móvel para que forneçam sinal para telefonemas e uso de internet nos vagões dos Trens e Metrô.
Obriga o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados.
Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas e cria campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o seu consumo por jovens e adolescentes no Estado de São Paulo.
Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial.