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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 831 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
831 / 2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a utilizar as terras públicas estaduais já existentes e a desapropriar as terras que forem necessárias para a recomposição das áreas de Reserva Legal que estão sendo utilizadas para fins produtivos e que foram legalmente desmatadas antes de entrar em vigência a Lei nº 4.771, de 1965.
Data de Publicação
18/09/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores
DESAPROPRIAÇÃO, DESMATAMENTO, FIM PRODUTIVO, LEGALMENTE, LEI FEDERAL 4771/1965, PODER EXECUTIVO, RESERVA LEGAL (PROGRAMA), TERRA PÚBLICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
18/09/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 18/09/2009
21/09/2009
Pauta de 1ª sessão.
22/09/2009
Pauta de 2ª sessão.
23/09/2009
Pauta de 3ª sessão.
24/09/2009
Pauta de 4ª sessão.
25/09/2009
Pauta de 5ª sessão.
29/09/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2009
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
27/11/2009
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2009
Aprovado o parecer da Deputada
Ana Perugini
, favorável
10/12/2009
Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
17/12/2009
Distribuído ao Deputado
Rodolfo Costa e Silva
18/03/2010
Devolvido sem parecer
06/04/2010
Distribuído ao Deputado
Roberto Massafera
16/04/2010
Recebido com parecer do relator Roberto Massafera favorável., pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
27/04/2010
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Massafera
, favorável.
28/04/2010
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/2010
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
14/05/2010
Devolvido sem parecer
09/06/2010
Distribuído ao Deputado
Adriano Diogo
06/10/2010
Recebido com parecer do relator Adriano Diogo favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/11/2010
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
25/11/2010
Devolvido da vista
30/11/2010
Concedida vista ao Deputado
Edson Giriboni
03/12/2010
Devolvido da vista
07/12/2010
Aprovado o parecer do Deputado
Adriano Diogo
, favorável
10/12/2010
Publicados pareceres nº 1869, de 25010, da Comissão de Constituição e Justiça; nº 1870, de 2010, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e nº 1871, da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis. DA página 11
10/12/2010
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
09/12/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2010 - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
07/12/2010 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/11/2009
1869 / 2010
favorável
favorável
Ana Perugini
Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2010
1870 / 2010
favorável
favorável.
Roberto Massafera
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
06/10/2010
1871 / 2010
favorável
favorável
Adriano Diogo
Comissão de Finanças e Orçamento
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