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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 42 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
42 / 2006
Ementa
Altera dispositivos da
Lei Complementar nº 999, de 2006
, que instituiu o Adicional Operacional Penitenciário - AOP aos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Data de Publicação
10/06/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores
ADICIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA, CARGO, FUNCIONALISMO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 999/2006
, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
10/06/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 10/06/2006
13/06/2006
Pauta de 1ª sessão.
14/06/2006
Pauta de 2ª sessão.
19/06/2006
Pauta de 3ª sessão.
20/06/2006
Pauta de 4ª sessão.
21/06/2006
Pauta de 5ª sessão.
22/06/2006
Publicado o Substitutivo nº 01, do Deputado Ênio Tatto, DA p. 14.
23/06/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/06/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
18/08/2006
Devolvido sem parecer
23/08/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
23/08/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2006
Distribuído ao Deputado
Jonas Donizette
27/11/2006
Devolvido sem parecer
27/11/2006
Juntado pedido de R.E.
27/11/2006
Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Conte Lopes
, pela comissão CCJ
08/02/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Conte Lopes
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1
08/02/2007
Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1, do relator especial Conte Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007
Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/02/2007
Distribuído ao Deputado
Carlinhos Almeida
08/03/2007
Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1.
22/05/2007
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
20/06/2007
Concedida vista conjunta ao Deputado
Bruno Covas
e ao Deputado
Olímpio Gomes
23/06/2007
Publicado requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
08/08/2007
Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos
24/08/2007
Devolvido da vista
26/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Vanderlei Siraque
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1
26/09/2007
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1, pela Comissão de Segurança Pública
27/09/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/10/2007
Distribuído ao Deputado
Jonas Donizette
18/10/2007
Devolvido sem parecer
31/10/2007
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
04/12/2007
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
07/12/2007
Devolvido da vista
19/02/2008
Concedida vista conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e ao Deputado
Vitor Sapienza
26/02/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Enio Tatto
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº1.
26/02/2008
Recebido com parecer do relator Enio Tatto favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº1., pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2008
Publicados: Parecer nº 294/08, da CCJ ¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1; Parecer nº 295/08, da CSP¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1 e Parecer nº 296/08, da CFO¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1. (DA p. 26)
04/03/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/03/2008
Publicado requerimento, do Deputado
Edson Giriboni
, solicitando a inclusão deste PL na Ordem do Dia. (DA p. 13)
17/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
08/02/2007 - Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2007 - Comissão de Segurança Pública
26/02/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/02/2007
294 / 2008
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1
Conte Lopes
Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2007
295 / 2008
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1
Vanderlei Siraque
Comissão de Segurança Pública
26/02/2008
296 / 2008
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº1.
Enio Tatto
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/06/2007
Req. Urgência
Acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 999 de 2006.
Campos Machado
2
22/06/2006
Substitutivo
1
Enio Tatto
Total: 2 ocorrência(s)
1
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