Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 831 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 831 / 2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a utilizar as terras públicas estaduais já existentes e a desapropriar as terras que forem necessárias para a recomposição das áreas de Reserva Legal que estão sendo utilizadas para fins produtivos e que foram legalmente desmatadas antes de entrar em vigência a Lei nº 4.771, de 1965.
Data de Publicação 18/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores DESAPROPRIAÇÃO, DESMATAMENTO, LEI FEDERAL 4771/1965, PODER EXECUTIVO, RESERVA LEGAL (PROGRAMA), TERRA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 18/09/2009
21/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
22/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
23/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
24/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
25/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
29/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
27/11/2009 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2009 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
10/12/2009 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
17/12/2009 Distribuído ao Deputado Rodolfo Costa e Silva
18/03/2010 Devolvido sem parecer
06/04/2010 Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
16/04/2010 Recebido com parecer do relator Roberto Massafera favorável., pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
27/04/2010 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Massafera, favorável.
28/04/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/2010 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
14/05/2010 Devolvido sem parecer
09/06/2010 Distribuído ao Deputado Adriano Diogo
06/10/2010 Recebido com parecer do relator Adriano Diogo favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/11/2010 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
25/11/2010 Devolvido da vista
30/11/2010 Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni
03/12/2010 Devolvido da vista
07/12/2010 Aprovado o parecer do Deputado Adriano Diogo, favorável
10/12/2010 Publicados pareceres nº 1869, de 25010, da Comissão de Constituição e Justiça; nº 1870, de 2010, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e nº 1871, da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis. DA página 11
10/12/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/11/2009 1869 / 2010 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
16/04/2010 1870 / 2010 favorável favorável. Roberto Massafera Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
06/10/2010 1871 / 2010 favorável favorável Adriano Diogo Comissão de Finanças e Orçamento  
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