Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1378 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1378 / 2014
Ementa Altera a Lei n.º 13.457, de 2009, para dispor sobre a suspensão dos prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos relativos ao processo administrativo tributário.
Data de Publicação 29/11/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores PRAZO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/11/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 29/11/2014
02/12/2014 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2014 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2014 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2014 Pauta de 4ª sessão.
08/12/2014 Pauta de 5ª sessão.
09/12/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
16/12/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/12/2014 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
24/02/2015 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/03/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
10/03/2015 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
20/05/2015 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
15/06/2015 Recebido com voto do relator Ramalho da Construção favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/06/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
17/06/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
23/06/2015 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
04/08/2015 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/08/2015 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
04/11/2015 Devolvido da vista
18/11/2015 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
16/03/2016 Devolvido da vista
30/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
05/04/2016 Publicados Pareceres: nº 587, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 588, de 2016, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 589, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 11 )
05/04/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/02/2015 587 / 2016 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
15/06/2015 588 / 2016 favorável favorável Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
04/08/2015 589 / 2016 favorável favorável Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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