Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1119 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1119 / 2025
Ementa Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda.
Data de Publicação 15/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Andréa Werner , Profª Camila Godoi , Ricardo França , Alex Madureira , Ortiz Junior , Reis , Valdomiro Lopes , Letícia Aguiar , Carla Morando , Lucas Bove , Fábio Faria de Sá
Apoiador(es)
Indexadores JOGOS DE AZAR, PROIBIÇÃO, REGISTRO, TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 06/02/2026 - Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1119/2025. (D.A., pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
15/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
15/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
16/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
17/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
20/10/2025 Publicado Requerimento nº 3297, de 2025, de autoria da Deputada Profa. Camila Godoi, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Andrea Werner. (D.A., pág. 5)
20/10/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1119/2025. (D.A., pág. 109)
20/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
21/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
22/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
23/10/2025 Publicado Requerimento nº 3332, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Andrea Werner. (D.A., pág. 6)
23/10/2025 Publicado Requerimento nº 3333, de 2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Andrea Werner. (D.A., pág. 6)
23/10/2025 Publicado Requerimento nº 3339, de 2025, de autoria do Deputado Ortiz Junior, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Andrea Werner. (D.A., pág. 6)
23/10/2025 Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria do PL nº 1119/2025. (D.A., pág. 181)
23/10/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/10/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/10/2025 Publicado Requerimento nº 3354, de 2025, de autoria do Deputado Reis, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo das Deputadas Andrea Werner e Profª Camila Godoi (D.A., pág. 19)
28/10/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1119/2025. (D.A., pág. 26)
29/10/2025 Publicado Requerimento nº 3365, de 2025, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Andrea Werner (D.A., pág. 21)
29/10/2025 Publicado Requerimento nº 3378, de 2025, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Andrea Werner (D.A., pág. 21)
29/10/2025 Publicado Requerimento nº 3379, de 2025, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Andrea Werner (D.A., pág. 21)
29/10/2025 Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria do PL nº 1119/2025. (D.A., pág. 24)
06/11/2025 Publicado o Requerimento nº 3558, de 2025, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Andréa Werner. (D.A., pág. 5)
06/11/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1119/2025. (D.A., pág. 8)
10/11/2025 Distribuído ao Deputado Reis
16/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/02/2026 Publicado o Requerimento nº 193, de 2026, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Andréa Werner. (D.A., pág. 7)
06/02/2026 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1119/2025. (D.A., pág. 9)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Reis  
1 06/02/2026 Requerimento de coautoria 193 /2026 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Fábio Faria de Sá
2 06/11/2025 Requerimento de coautoria 3558 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Lucas Bove
3 29/10/2025 Requerimento de coautoria 3379 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carla Morando
4 29/10/2025 Requerimento de coautoria 3378 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Letícia Aguiar
5 29/10/2025 Requerimento de coautoria 3365 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Valdomiro Lopes
6 28/10/2025 Requerimento de coautoria 3354 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
7 23/10/2025 Requerimento de coautoria 3339 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Ortiz Junior
8 23/10/2025 Requerimento de coautoria 3333 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Alex Madureira
9 23/10/2025 Requerimento de coautoria 3332 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Ricardo França
10 20/10/2025 Requerimento de coautoria 3297 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Profª Camila Godoi
Total: 10 ocorrência(s)
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