Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 19 /2022

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 19 / 2022
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para assegurar direitos aos servidores que especifica.
Data de Publicação 19/04/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SEXTA-PARTE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/08/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Tramitação

Data Descrição
19/04/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 19/04/2022
20/04/2022 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2022 Pauta de 2ª sessão.
26/04/2022 Pauta de 3ª sessão.
27/04/2022 Pauta de 4ª sessão.
28/04/2022 Pauta de 5ª sessão.
29/04/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/04/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
23/05/2022 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 04)
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
17/03/2023 Publicado o Parecer nº204, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei complementar. (D.A., pág.01)
17/03/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2023 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
29/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
09/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
11/08/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/08/2023 Publicado o Parecer nº 739, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
04/09/2023 Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
21/09/2023 Devolvido sem voto
17/04/2024 Distribuído a Deputada Solange Freitas
02/05/2024 Devolvido sem voto
16/08/2024 Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/05/2022 204 / 2023 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/06/2023 739 / 2023 favorável favorável Rodrigo Moraes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/06/2022 Req. Urgência Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para assegurar direitos aos servidores que especifica. Carlos Giannazi  
Total: 1 ocorrência(s)
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