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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 447 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
447 / 2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na compra de arma de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial civil e militar, para uso próprio.
Data de Publicação
25/06/2008
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
AQUISIÇÃO, COLETE À PROVA DE BALA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MUNIÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/04/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.034
Tramitação
Data
Descrição
25/06/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 41 em 25/06/2008
26/06/2008
Pauta de 1ª sessão.
27/06/2008
Pauta de 2ª sessão.
30/06/2008
Pauta de 3ª sessão.
01/08/2008
Pauta de 4ª sessão.
04/08/2008
Pauta de 5ª sessão.
11/08/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/08/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2008
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
22/10/2008
Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Davi Zaia
, favorável
24/10/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2008
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
09/12/2008
Concedida vista a Deputada
Ana do Carmo
15/12/2008
Devolvido da vista
17/12/2008
Concedida vista ao Deputado
Waldir Agnello
12/02/2009
Devolvido da vista
12/02/2009
Concedida vista ao Deputado
Estevam Galvão
09/03/2009
Devolvido da vista
12/03/2009
Recebido com parecer do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/03/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Engler
, contrário
24/03/2009
Publicados: Parecer nº 499/09, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 500/09, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 47)
24/03/2009
Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 51)-ARQUIVADO
08/04/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.034
Votação nas Comissões
22/10/2008 - Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2009 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/10/2008
499 / 2009
favorável
favorável
Davi Zaia
Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2009
500 / 2009
contrário
contrário
Roberto Engler
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 228/2008
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