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Projeto
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Projeto de lei nº 17 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
17 / 2013
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado.
Data de Publicação
06/02/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores
COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
06/02/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 06/02/2013
07/02/2013
Pauta de 1ª sessão.
08/02/2013
Pauta de 2ª sessão.
14/02/2013
Pauta de 3ª sessão.
15/02/2013
Pauta de 4ª sessão.
18/02/2013
Pauta de 5ª sessão.
21/02/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
22/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/02/2013
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
21/03/2013
Recebido do relator, Deputado
Afonso Lobato
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
02/04/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
Afonso Lobato
e ao Deputado
Fernando Capez
22/05/2013
Concedida vista a Deputada
Vanessa Damo
25/06/2013
Devolvido da vista
14/08/2013
Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
Beto Trícoli
e ao Deputado
José Bittencourt
30/08/2013
Publicado requerimento do Deputado
Chico Sardelli
solicitando a designação de Relator Especial. DA (p. 14 )
02/09/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
02/09/2013
Presidente solicita Relator Especial.
02/09/2013
Juntado pedido de Relator Especial
12/09/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Afonso Lobato
, pela comissão CCJR
14/10/2013
Entrada na Comissão de Saúde
14/10/2013
Recebido com voto favorável, do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/10/2013
Distribuído ao Deputado
Itamar Borges
30/10/2013
Recebido com voto do relator Itamar Borges favorável, pela Comissão de Saúde
05/11/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Itamar Borges
, favorável
07/11/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/11/2013
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
20/12/2013
Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/02/2014
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Beth Sahão
, favorável
15/02/2014
Publicados pareceres: nº 104, de 2014, de Relator Especial. pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado
Afonso Lobato
; nº 105, de 2014, da Comissão da Saúde e nº 106, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 9) ,
15/02/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
05/11/2013 - Comissão de Saúde
11/02/2014 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/10/2013
104 / 2014
favorável
favorável
Afonso Lobato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2013
105 / 2014
favorável
favorável
Itamar Borges
Comissão de Saúde
20/12/2013
106 / 2014
favorável
favorável
Beth Sahão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Afonso Lobato
Total: 0 ocorrência(s)
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