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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 630 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 630 / 2025
Ementa Assegura o benefício do pagamento de meia-entrada para o ingresso em estabelecimentos de diversões, praças esportivas e similares que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, às eleitoras e aos eleitores nomeados para atuar em eleições, plebiscitos ou referendos, no Estado.
Data de Publicação 25/06/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Cezar
Apoiador(es)
Indexadores ELEIÇÃO, MEIA-ENTRADA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/09/2025 - Entrada na Comissão de Educação e Cultura

Tramitação

Data Descrição
25/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia
25/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
30/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
01/07/2025 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
04/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
26/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
03/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
09/09/2025 Publicado o Parecer nº 1033, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 27 e 28)
09/09/2025 Entrada na Comissão de Educação e Cultura

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/08/2025 1033 / 2025 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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