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Projeto de lei nº 279 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
279 / 2021
Ementa
Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações.
Data de Publicação
06/05/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores
ASSÉDIO SEXUAL, CRIME, ESTUPRO, NOMEAÇÃO, PROIBIÇÃO, VIOLÊNCIA SEXUAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
06/05/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 06/05/2021
07/05/2021
Primeiro dia de Pauta
10/05/2021
Segundo dia de Pauta
11/05/2021
Terceiro dia de Pauta
12/05/2021
Quarto dia de Pauta
13/05/2021
Quinto dia de Pauta
14/05/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/05/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
05/11/2021
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
30/11/2021
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2022
Concedida vista ao Deputado
Paulo Fiorilo
21/02/2022
Devolvido da vista
09/03/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável ao projeto com emenda
15/03/2022
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
15/03/2022
Publicado o Parecer nº 58, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com emenda. (D.A., págs. 9 e 10)
05/04/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
24/10/2022
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
11/05/2023
Distribuído ao Deputado
Paulo Correa Jr
29/05/2023
Recebido do Relator, Deputado
Paulo Correa Jr
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao
PL 279/2021
com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/06/2023
Publicado o Requerimento nº 1.232, de 2023, de autoria do Deputado
Delegado Olim
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
21/06/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Paulo Correa Jr
, favorável ao
PL 279/2021
com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/06/2023
Publicado o Parecer nº 598, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 17)
15/08/2023
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
29/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Alex Madureira
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao
PL 279/2021
com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/09/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Alex Madureira
, favorável ao
PL 279/2021
com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/09/2023
Publicado o Parecer nº 1050, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 14)
18/09/2023
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
09/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2023 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/09/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/08/2023
1050 / 2023
favorável ao PL 279/2021 com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Alex Madureira
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/11/2021
58 / 2021
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2023
598 / 2023
favorável
favorável ao PL 279/2021 com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Paulo Correa Jr
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Carlos Cezar
Voto do relator
favorável
Marcos Zerbini
1
15/06/2023
Req. Urgência
1232 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Delegado Olim
Total: 1 ocorrência(s)
1
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