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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 679 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 679 / 2020
Transformado em Norma Lei nº 17.303 / 2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Data de Publicação 14/11/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, TERMO ADITIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/02/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/11/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 14/11/2020
17/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
18/11/2020 Pauta de 2ª sessão.
19/11/2020 Pauta de 3ª sessão.
20/11/2020 Publicadas as Emendas de nº 1 a 3, de autoria do Deputado Teonilio Barba; de nº 4, de autoria da Deputada Professora Bebel; e de nº 5, de autoria do Deputado Maurici. (D.A., pág. 04)
20/11/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/11/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
26/11/2020 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto e contrário às emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
01/12/2020 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator, deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto com a emenda apresentada e contrário às emendas de nºs 1 a 5.
01/12/2020 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada no congresso de comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5.
02/12/2020 Publicado o Parecer nº 411, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto com a emenda ora apresentada e contrário às emendas de nºs 01 a 05. (D.A., págs. 18 e 19)
02/12/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/12/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
04/12/2020 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlão Pignatari, pela comissão CCJR
04/12/2020 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Carlão Pignatari, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2020 Publicado o Parecer nº 420, de 2020, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 06)
07/12/2020 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.919, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 01º de dezembro de 2020.
11/12/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/12/2020 Publicado Autógrafo nº 32.919. (D.A., pág. 69)
18/12/2020 Publicada a Lei 17.303, de 17 de dezembro de 2020. (DOE-I, pág. 01)
01/02/2021 Arquive-se
22/02/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.021
22/02/2021 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2020 411 / 2020 favorável ao projeto com emenda ora apresentada e contrário às emendas nº 1 a 5. Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
04/12/2020 420 / 2020 propondo redação final propondo redação final Carlão Pignatari Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas Gilmaci Santos  
1 12/12/2020 Autógrafo 32919 /2020 Autógrafo ao Projeto de lei numero 679/2020 Cauê Macris  
2 20/11/2020 Emenda de Pauta 5 /2020 Adiciona-se parágrafo único ao artigo quarto do projeto Maurici  
3 20/11/2020 Emenda de Pauta 4 /2020 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do PL em comento, com a seguinte redação Professora Bebel  
4 20/11/2020 Emenda de Pauta 3 /2020 Adiciona-se parágrafo único ao artigo segundo do projeto Teonilio Barba  
5 20/11/2020 Emenda de Pauta 2 /2020 Para incluir novo artigo, renumerando-se os demais Teonilio Barba  
6 20/11/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 Para incluir novo artigo, renumerando-se os demais Teonilio Barba  
7 18/12/2020 Lei 17303 /2020 Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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