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Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 82 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
82 / 2020
Ementa
Torna obrigatória a divulgação de informações relativas à utilização de aeronaves em voos institucionais e governamentais no Portal da Transparência do Estado.
Data de Publicação
11/03/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores
AERONAVE, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 17/04/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira
Tramitação
Data
Descrição
11/03/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 11/03/2020
12/03/2020
Pauta de 1ª sessão.
13/03/2020
Pauta de 2ª sessão.
16/03/2020
Pauta de 3ª sessão.
17/03/2020
Pauta de 4ª sessão.
18/03/2020
Pauta de 5ª sessão.
19/03/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/07/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/07/2020
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
03/08/2021
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
18/11/2021
Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2022
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
13/05/2022
Recebido do Relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/02/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
14/02/2023
Publicado o Parecer nº 40, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
14/02/2023
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2023
Distribuído ao Deputado
Rodrigo Moraes
29/06/2023
Recebido do Relator, Deputado
Rodrigo Moraes
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
09/08/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Rodrigo Moraes
, favorável
11/08/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/08/2023
Publicado o Parecer nº 740, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
04/09/2023
Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
21/09/2023
Devolvido sem voto
17/04/2024
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
Votação nas Comissões
08/02/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2023 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/05/2022
40 / 2023
favorável
favorável
Emídio de Souza
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2023
740 / 2023
favorável
favorável
Rodrigo Moraes
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Heni Ozi Cukier
Total: 0 ocorrência(s)
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