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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 87 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 87 / 2019
Ementa Acrescenta o § 3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, para permitir a promoção por antiguidade dos Soldados PM 1ª Cl à graduação de Cabo PM nas hipóteses de acidente em serviço, gravidez ou adoção, quando determinem afastamento temporário.
Data de Publicação 06/12/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca , Tenente Carmelidia
Apoiador(es)
Indexadores AFASTAMENTO, POLÍCIA MILITAR, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/03/2024 - Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
06/12/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 06/12/2019
09/12/2019 Pauta de 1ª sessão.
10/12/2019 Pauta de 2ª sessão.
11/12/2019 Pauta de 3ª sessão.
12/12/2019 Pauta de 4ª sessão.
13/12/2019 Pauta de 5ª sessão.
16/12/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/12/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
15/09/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
17/02/2022 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/02/2023 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Tenente Carmelídia, solicitando a coautoria ao referido Projeto de lei Complementar, com o de acordo do Deputado Major Mecca. (D.A., pág. 09)
14/02/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PLC n. 87/2019. (D.A., pág. 13)
01/03/2023 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Delegado Olim
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
17/03/2023 Publicado o Parecer nº203, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei complementar. (D.A., pág.01)
17/03/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/05/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
29/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1172, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
21/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
27/06/2023 Publicado o Parecer nº 594, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)
30/06/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2023 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
04/03/2024 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/02/2022 203 / 2023 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/05/2023 594 / 2023 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlão Pignatari  
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
1 14/06/2023 Req. Urgência 1172 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
2 14/02/2023 Requerimento de coautoria 68 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Tenente Carmelidia
Total: 2 ocorrência(s)
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