Projeto de Lei n° 875, de 2019 ( PL 875 / 19 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 875 /2019

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	875 / 2019
Ementa	Acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado.
Data de Publicação	07/08/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ESTADUAL 12469/2006
Etapa Atual	Comissões Último andamento 02/12/2021 - Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Tramitação

Data	Descrição
07/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 07/08/2019
08/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
09/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
12/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
13/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
14/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
15/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
05/09/2019	Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/10/2019	Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Roque Barbiere
06/11/2019	Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
13/11/2019	Publicado o Parecer nº 1515, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 20)
13/11/2019	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/12/2019	Distribuído a Deputada Valeria Bolsonaro
11/03/2020	Recebido da relatora, Deputada Valeria Bolsonaro, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
23/06/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
09/07/2020	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
10/06/2021	Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
25/08/2021	Recebido com voto do relator Coronel Telhada favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
19/10/2021	Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
27/10/2021	Publicado o Parecer nº 1049, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, sobre o Projeto de lei n° 875, de 2019, favorável a propositura. (D.A. pág. 76)
27/10/2021	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/11/2021	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
02/12/2021	Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/08/2021	1049 / 2021	favorável	favorável	Coronel Telhada	Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
05/09/2019	1515 / 2019	favorável	favorável	Janaina Paschoal	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto do relator	favorável	Roberto Engler
	Voto do relator	favorável	Valeria Bolsonaro
	Voto do relator	favorável	Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)

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