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Projeto
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Projeto de lei nº 610 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
610 / 2019
Ementa
Torna obrigatória a divulgação do valor pago pelos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado.
Data de Publicação
04/05/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Heni Ozi Cukier
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PUBLICIDADE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
04/05/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 04/05/2019
07/05/2019
Pauta de 1ª sessão.
08/05/2019
Pauta de 2ª sessão.
09/05/2019
Pauta de 3ª sessão.
10/05/2019
Pauta de 4ª sessão.
13/05/2019
Pauta de 5ª sessão.
15/05/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/05/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019
Distribuído a Deputada
Marta Costa
12/09/2019
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2019
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
08/10/2019
Publicado o Parecer nº 1233, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 17)
15/10/2019
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
15/10/2019
Distribuído ao Deputado
Adalberto Freitas
18/11/2019
Recebido com voto do relator Adalberto Freitas favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/11/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Adalberto Freitas
, favorável
04/12/2019
Publicado o Parecer nº 1600, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
04/12/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/07/2020
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
18/08/2021
Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/10/2021
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Dra. Damaris Moura
, favorável
09/10/2021
Publicado o Parecer nº 930, de 2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o
Projeto de lei nº 610, de 2019
, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
09/10/2021
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
02/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2019 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
05/10/2021 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/09/2019
1233 / 2019
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2019
1600 / 2019
favorável
favorável
Adalberto Freitas
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
18/08/2021
930 / 2021
favorável
favorável
Dra. Damaris Moura
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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