Projeto de Lei n° 484, de 2019 ( PL 484 / 19 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 484 /2019

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	484 / 2019
Ementa	Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva.
Data de Publicação	17/04/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	CUMPRIMENTO DE PENA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO, PENA COM RESTRIÇÃO POR MEDIDA PROTETIVA, PENA EM REGIME ABERTO, PENA EM REGIME SEMI-ABERTO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 13/03/2023 - Devolvido sem voto

Tramitação

Data	Descrição
17/04/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 17/04/2019
18/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
22/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
23/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
24/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
25/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
26/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
01/08/2019	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
14/08/2019	Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas
23/09/2019	Devolvido da vista
23/09/2019	Recebido do Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
02/10/2019	Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal
09/10/2019	Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2019	Devolvido da vista
16/10/2019	Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Emidio de Souza
23/10/2019	Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento
13/11/2019	Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
19/11/2019	Publicado o Parecer nº 1546, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado convertido em parecer, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 15)
02/12/2019	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/02/2020	Distribuído a Deputada Adriana Borgo
24/05/2021	Distribuído ao Deputado Douglas Garcia
01/06/2021	Recebido com voto do relator Douglas Garcia favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
16/06/2021	Concedida vista conjunta ao Deputado Major Mecca e ao Deputado Maurici
04/08/2021	Aprovado como parecer o voto do Deputado Douglas Garcia, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
10/08/2021	Publicado o Parecer nº 536, de 2021, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 04)
18/08/2021	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/09/2021	Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
13/03/2023	Devolvido sem voto

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/10/2019	1546 / 2019	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Janaina Paschoal	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2021	536 / 2021	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR	Douglas Garcia	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto em separado	favorável	Tenente Nascimento
	Voto do relator	contrário	Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)

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