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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 8 /2018

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 8 / 2018
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constante no Processo TC - 001830/026/11, que julgou irregulares as contas anuais das Unidades Gestoras Executoras da Secretaria de Estado da Segurança Pública constantes nos TC - 001866/026/11, da UGE 180.152 - Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral, TC - 001880/026/11, da UGE 180.168 - Comando de Policiamento de Choque e TC - 002020/026/11, da UGE 180.335 - 25º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Itapecerica da Serra, relativas ao exercício de 2011.
Data de Publicação 19/06/2018
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Processo origem 7255 / 2017 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO, IRREGULARIDADE, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/05/2023 - Devolvido sem voto

Tramitação

Data Descrição
19/06/2018 Autuado do Processo RGL 7255/2017
19/06/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 19/06/2018
20/06/2018 Publicada Retificação do Artigo 1º do referido Projeto de Decreto Legislativo, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 19.06.2018. (DA. pág. 15)
20/06/2018 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
20/06/2018 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2018 Distribuído ao Deputado André do Prado
08/11/2018 Recebido do relator, Deputado André do Prado, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto favorável
08/05/2019 Distribuído ao Deputado Major Mecca
14/05/2019 Recebido do relator, Deputado Major Mecca, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto favorável
13/06/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Tenente Nascimento
27/06/2019 Recebido do Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto em separado contrário ao PDL, propondo PDL que reforma a decisão do TCE
22/08/2019 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
02/09/2019 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto contrário ao PDL de autoria da CFOP, propondo PDL que reforma a decisão do TCE
17/10/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Wellington Moura
06/08/2020 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
16/09/2020 Devolvido sem voto
10/06/2021 Distribuído a Deputada Carla Morando
02/05/2023 Devolvido sem voto

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário ao PDL, propondo PDL que reforma a decisão do TCE Carlão Pignatari  
Voto do relator favorável André do Prado  
Voto do relator contrário ao PDL de autoria da CFOP, propondo PDL que reforma a decisão do TCE Carlão Pignatari  
Voto do relator favorável Major Mecca  
Total: 0 ocorrência(s)
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