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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 35 /2024

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 35 / 2024
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.413 / 2024
Ementa Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 21/06/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-ÁGUAS, AGÊNCIA REGULADORA, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/10/2024 - Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e favorável ao veto parcial.

Tramitação

Data Descrição
21/06/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/06/2024 Publicado no Diário da Assembleia
24/06/2024 Pauta de 1ª sessão.
25/06/2024 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 9, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 11)
25/06/2024 Pauta de 2ª sessão.
26/06/2024 Pauta de 3ª sessão.
27/06/2024 Publicada a Mensagem A-Nº 038/2024 do Sr. Governador do Estado, encaminhando aditamento ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., págs. 10 e 11)
27/06/2024 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo. (D.A., págs. 15 a 19)
27/06/2024 Publicadas as Emendas de nºs 10, 11, 15 a 17, 19 a 21, 35, 43, 44, 51, 54, 56, 60, 67, 70, 71, 74 a 77, 79, 82 e 83, de autoria do Deputado Maurici, de nºs 12 a 14, de autoria da Deputada Márcia Lia, de nºs 22 e 24, de autoria do Deputado Emidio de Souza, de nº 23, de autoria da Deputada Professora Bebel, de nºs 25 a 30 e 32 a 34, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, de nº 31, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de nºs 36 a 42, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Ediane Maria, Guilherme Cortez, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paula da Bancada Feminista, de nºs 45 a 50, de autoria da Deputada Marina Helou, de nº 52, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, de nº 53, de autoria do Deputado Major Mecca, de nºs 55, 58, 59, 62, 66, 69, 72, 73, 78, 80, 81, 98 e 110, de autoria da Deputada Andréa Werner, de nº 57, de autoria da Deputada Edna Macedo, de nºs 61, 63 a 65 e 68, de autoria do Deputado Edmir Chedid, de nºs 84 a 86, de autoria da Deputada Carla Morando, de nºs 87 a 97, 100, 106, 108, 109, 111 e 112, de autoria do Deputado Caio França, de nºs 99, 101 a 104 e 107, de autoria da Deputada Beth Sahão, e de nº 105, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., págs. 19 a 26)
27/06/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/06/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2024 Publicado Comunicado do Presidente da ALESP, Deputado André do Prado, por meio do qual convida as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados para uma Audiência Pública a realizar-se no dia 20 de agosto de 2024, terça-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com a presença do Secretário Executivo da Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei complementar. (D.A., pág. 01)
16/08/2024 Publicado Comunicado do Presidente da ALESP, Deputado André do Prado, por meio do qual convida as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais interessados para uma Audiência Pública a realizar-se no dia 20 de agosto de 2024, terça-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com as presenças da Secretária de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e do Secretário Executivo da Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei complementar. (D.A., pág. 01)
19/08/2024 Publicado Comunicado do Presidente da ALESP, Deputado André do Prado, por meio do qual convida as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais interessados para uma Audiência Pública a realizar-se no dia 20 de agosto de 2024, terça-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com as presenças da Secretária de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e do Secretário Executivo da Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei complementar. (D.A., pág. 01)
20/08/2024 Publicado Comunicado do Presidente da ALESP, Deputado André do Prado, por meio do qual convida as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais interessados para uma Audiência Pública a realizar-se no dia 20 de agosto de 2024, terça-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com as presenças da Secretária de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e do Secretário Executivo da Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei complementar. (D.A., pág. 01)
20/08/2024 Audiência Pública realizada. Íntegra da reunião disponível em https://www.youtube.com/watch?v=UWInRQ0Mc2I
27/08/2024 Publicada a Mensagem A-65/2024, do Senhor Governador do Estado, encaminhando aditivo que tem por objetivo alterar as disposições do artigo 8º, incluir os §§ 1º e 2º no artigo 10 e a inclusão do artigo 10-A, todos das Disposições Transitórias do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., págs. 10 e 11)
27/08/2024 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Infraestrutura, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, contrário ao PLC, bem como às emendas de n.º 01 a 112 e ao substitutivo de n.º 01.
27/08/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Barros Munhoz, 1. favorável ao PLC nº 35, de 2024; às Emendas A, B, C, D, E, F, G e H ora apresentadas; às Emendas nº 19, 20, 21, 48, 49, 50, 52, 58, 65, 67, 80, 81, 89, 92, 93, 98 e 99; às Emendas nº 24, 27, 28, e 71 , na forma da Subemenda I; às Emendas nº 29, na forma da Subemenda II; às Emendas nº 33 e 39, na forma da Subemenda III; às Emendas nº 44, 46, 78 e 97, na forma da Subemenda IV; à Emenda nº 34, na forma da Subemenda V; à Emenda nº 86, na forma da Subemenda VI; à Emenda nº 6, na forma da Subemenda VII; às Emendas nº 79 e 100, na forma da Subemenda VIII; à Mensagem Aditiva A/nº 65/2024; 2. Contrariamente à aprovação do Substitutivo nº 1; da Mensagem Aditiva nº A/nº 38/2024; e das demais emendas.
28/08/2024 Publicado o Parecer nº 1627, de 2024, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto; às Emendas A, B, C, D, E, F, G e H ora apresentadas; às Emendas nº 19, 20, 21, 48, 49, 50, 52, 58, 65, 67, 80, 81, 89, 92, 93, 98 e 99; às Emendas nº 24, 27, 28, e 71, na forma da Subemenda I; à Emenda nº 29, na forma da Subemenda II; às Emendas nº 33 e 39, na forma da Subemenda III; às Emendas nº 44, 46, 78 e 97, na forma da Subemenda IV; à Emenda nº 34, na forma da Subemenda V; à Emenda nº 86, na forma da Subemenda VI; à Emenda nº 6, na forma da Subemenda VII; às Emendas nº 79 e 100, na forma da Subemenda VIII; à Mensagem Aditiva A/nº 65/2024; e contrário à aprovação do Substitutivo nº 1, da Mensagem Aditiva nº A/nº 38/2024, e das demais emendas. (D.A., págs. 18 a 39)
28/08/2024 43ª Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Projeto retorna às Comissões.
28/08/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/08/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2024 Publicada a Emenda nº 113, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Luiz Claudio Marcolino, Thainara Faria, Conte Lopes, Mauro Bragato, Carlos Cezar, Danilo Campetti, Thiago Auricchio, Carla Morando, Professora Bebel, Carlos Giannazi, Ediane Maria, Andréa Werner, Reis, Rômulo Fernandes, Donato, Monica Seixas do Movimento Pretas, Enio Tatto, Paula da Bancada Feminista, Maurici, Dr. Jorge do Carmo e Caio França. (D.A., pág. 4)
02/09/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
03/09/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Danilo Campetti, favorável à aprovação da emenda nº 113, apresentada ao PLC 35/2024.
03/09/2024 44ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Apresentada Emenda Aglutinativa, nos termos do artigo 175, § 1º do Regimento Interno.
04/09/2024 Publicada a Emenda Aglutinativa nº 114, de autoria dos Deputados Carlos Cezar (Líder do PL), Milton Leite Filho (Líder do UNIÃO), Dr. Eduardo Nóbrega (Líder do PODE), Paulo Correa Jr (Líder do PSD), Itamar Borges (Líder do MDB), Altair Moraes (Líder do REPUBLICANOS), Delegado Olim (Líder do PP), Vinicius Camarinha (Líder da Federação PSDB/CIDADANIA). (D.A., pág. 14)
04/09/2024 Publicado o Parecer nº 1629, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento favorável à aprovação da emenda nº 113, apresentada ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., págs. 14 e 15)
10/09/2024 121ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/09/2024 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
10/09/2024 46ª Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto; a Mensagem Aditiva A-65/2024; as Subemendas I a VIII; bem como as Emendas A, B, C, D, E, F, G, H e de nºs 19, 20, 21, 48, 49, 50, 52, 58, 65, 67, 80, 81, 89, 92, 93, 98, 99, 113 e 114, conforme Parecer da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Substitutivo. Rejeitada a Mensagem Aditiva A-38/2024 e as demais Emendas englobadamente.
10/09/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/09/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
10/09/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
10/09/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
11/09/2024 Publicado o Parecer nº 1644, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 18 a 23)
11/09/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/09/2024 Pauta de 1ª sessão.
11/09/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.933, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de setembro de 2024.
12/09/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.933. (D.A., págs. 6 a 11)
24/09/2024 Publicada a Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024. (D.O.E.-I, págs. 2 a 14)
24/09/2024 Publicada a Mensagem A-nº 078/2024, do Sr. Governador do Estado, de 23 de setembro de 2024, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 10)
24/09/2024
24/09/2024 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/09/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2024 Publicada Retificação da publicação no D.O.E.-I de 24 de setembro de 2024, nos seguintes termos: No artigo 66, leia-se como segue e não como constou: "Artigo 66 - O Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE, criado pela Lei n° 1.350, de 12 de dezembro de 1951, .... " (D.O.E.-I, pág. 1)
27/09/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/09/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
15/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e favorável ao veto parcial.

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/08/2024 1627 / 2024 favorável 1. favorável ao PLC nº 35, de 2024; às Emendas A, B, C, D, E, F, G e H ora apresentadas; às Emendas nº 19, 20, 21, 48, 49, 50, 52, 58, 65, 67, 80, 81, 89, 92, 93, 98 e 99; às Emendas nº 24, 27, 28, e 71 , na forma da Subemenda I; às Emendas nº 29, na forma da Subemenda II; às Emendas nº 33 e 39, na forma da Subemenda III; às Emendas nº 44, 46, 78 e 97, na forma da Subemenda IV; à Emenda nº 34, na forma da Subemenda V; à Emenda nº 86, na forma da Subemenda VI; à Emenda nº 6, na forma da Subemenda VII; às Emendas nº 79 e 100, na forma da Subemenda VIII; à Mensagem Aditiva A/nº 65/2024; 2. contrariamente à aprovação do Substitutivo nº 1; da Mensagem Aditiva nº A/nº 38/2024; e das demais emendas. Barros Munhoz Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura  
03/09/2024 1629 / 2024 favorável favorável à aprovação da emenda nº 113, apresentada ao PLC 35/2024 Danilo Campetti Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura  
10/09/2024 1644 / 2024 propondo redação final propondo redação final Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
28/08/2024 Voto em separado contrário ao PLC, bem como às emendas de n.º 01 a 112 e ao substitutivo de n.º 01 Paulo Fiorilo  
Voto do relator contrário ao projeto e favorável ao veto parcial Carlos Cezar  
1 12/09/2024 Autógrafo 33933 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 35/2024 André do Prado  
2 10/09/2024 Declaração de Voto Declaração de voto disponível no link acima. Ediane Maria
3 04/09/2024 Emenda Aglutinativa 114 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar, Milton Leite Filho, Dr. Eduardo Nóbrega, Paulo Correa Jr, Itamar Borges, Altair Moraes, Delegado Olim, Vinicius Camarinha
4 27/06/2024 Emenda de Pauta 112 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Caio França
5 27/06/2024 Emenda de Pauta 111 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Caio França
6 27/06/2024 Emenda de Pauta 110 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Andréa Werner
7 27/06/2024 Emenda de Pauta 109 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Caio França
8 27/06/2024 Emenda de Pauta 108 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Caio França
9 27/06/2024 Emenda de Pauta 107 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
10 27/06/2024 Emenda de Pauta 106 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Caio França
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