Proposta do Tenente Coimbra (PL-SP) prevê regras mais rígidas para o armazenamento, o acesso e a divulgação de gravações feitas por policiais; texto 390/2026 abarca outras punições, além de multa, em casos de uso indevido

O deputado Tenente Coimbra (PL-SP) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um Projeto de Lei (PL) que cria diretrizes para o armazenamento e a divulgação de imagens captadas por câmeras corporais portáteis utilizadas por agentes de Segurança Pública em território bandeirante. O texto 390/2026 prevê multa de até 500 Unidades Fiscais, o equivalente a R$ 19,2 mil, para casos de vazamento, ou seja, quando houver o compartilhamento não autorizado das gravações.

De acordo com a proposta do liberal, o acesso às imagens deverá seguir critérios rígidos de controle e de rastreabilidade. O PL de Coimbra também determina que qualquer pedido de permissão aos conteúdos seja formalmente registrado, e que o compartilhamento seja restrito apenas a usuários autorizados ou mediante requisição judicial.

Segundo o deputado estadual, o objetivo é impedir o uso indevido das imagens - seja em perfis pessoais de rede sociais, aplicativos de mensagem ou na Imprensa - conduta que, segundo ele, além de expor policiais e demais atores envolvidos nas ocorrências, pode comprometer investigações e gerar interpretações precipitadas.

Para o parlamentar, o PL 390/2026 atende importante lacuna normativa sobre o uso de gravações operacionais no âmbito da Segurança Pública paulista, além de se alinhar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

"Casos recentes de vazamentos e de divulgação indevida de imagens de operações policiais têm exposto agentes públicos a julgamentos precipitados - muitas vezes, desprovidos do devido contexto fático e jurídico. Isso gera riscos à integridade do policial, a sua honra e a sua segurança pessoal. Embora policiais militares e civis e outros agentes que utilizam câmeras corporais atuem em nome do Estado, eles são titulares de direitos fundamentais, como a proteção à honra e à intimidade", defende Coimbra

Além de sanções administrativas, a proposta autoriza a responsabilização civil, penal e disciplinar em casos de uso indevido das gravações. A multa de R$ 19,2 mil poderá ser dobrada quando houver divulgação com finalidade midiática ou alarmista, bem como em situações de grande repercussão coletiva ou reincidência.

A proposta do liberal estabelece que a divulgação de imagens somente poderá ocorrer diante interesse público relevante, respeitando a preservação da identidade de vítimas e de terceiros, e com vedação expressa de exposições sensacionalistas ou fora de contexto.

Tramitação

Uma vez protocolado na Alesp, o texto 390/2026 será analisado pelas Comissões Permanentes da Casa de Leis, antes de ser levada à votação em Plenário.