Lei que autoriza criação de conselho para debater construção de presídios no Estado completa um ano

Objetivo da instalação do colegiado é analisar pontos positivos e negativos de novas unidades prisionais
09/11/2022 16:13 | Aniversário de Lei | Manuela Dacca Gorham | Foto: Larissa Navarro

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Lei que autoriza criação de conselho para debater construção de presídios no Estado completa um ano<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2022/fg291709.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

Aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, a Lei 17.444/21, que autoriza ao Executivo criar um conselho para analisar a instalação de presídios no Estado, completou um ano em vigor.

O Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado nasceu do Projeto de Lei 98/2021, de autoria do deputado Edson Giriboni (União).

A criação foi justificada em razão das divergências entre o governo paulista e as prefeituras sobre a instalação de novas unidades prisionais nas cidades. Uma das questões principais é o ônus de ter um presídio no município.

Além de buscar diminuir as divergências entre as gestões do Estado e dos municípios, a formação do conselho pretende dar voz à população e às instituições sobre o tema. Há quem vê benefícios nas instalações penitenciárias na cidade, como geração de empregos, mas há também quem não aceite por medo e sensação de insegurança.

Na época da votação do projeto, Giriboni declarou que este seria um conselho permanente para que a decisão sobre a construção de unidades prisionais seja feita "de forma democrática e transparente, utilizando critérios técnicos e analisando os impactos econômicos, ambientais e sociais nos municípios".

alesp