A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniu nesta quarta-feira (6/10), e deu aval à 34 propostas. Entre as iniciativas acatadas pelo colegiado, está o Projeto de Lei 715/2020, que é resultado do trabalho da CPI da Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior, que investigou denúncias feitas pelos alunos.

A medida pretende criar no Estado o Programa de Combate à Violência Contra as Mulheres, destinado a oferecer proteção e auxílio legal, médico, psicológico e material às mulheres vítimas de violência.

De acordo com o texto da proposta, serão criados espaços de atendimento às mulheres que preferencialmente deverão estar situados em estabelecimentos comerciais de redes empresariais voluntariadas, onde a mulher comumente figura como consumidora. O ideal da proposta é garantir atendimento discreto e acessível em todos os âmbitos no combate à violência.

A deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), que presidiu a CPI destacou a construção do projeto e enfatizou o papel do Legislativo para mitigar essa questão. "Ouvimos [na CPI] diversos reitores e integrantes de universidades do Estado e constatamos a recorrência dos problemas. Construímos o projeto de lei que é mais uma ferramenta no combate à violência. Todos os esforços feitos por esse Parlamento, seja investigando, seja legislando para ampliar rede de proteção, acolhimento, conscientização é importante e é determinante para combatermos a violência contra a mulher", afirmou.

Segurança pública

Na ocasião, os deputados que compõem a comissão discutiram e deram aval, também, ao Projeto de Lei 89/2019, de autoria do deputado Coronel Telhada (PP). A medida proíbe o afastamento de policiais, envolvidos em ocorrência policial, sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente.

O deputado Carlos Cezar (PSB) declarou ser favorável à iniciativa e destacou o caráter da medida que garante direito de defesa. "Em qualquer segmento deve haver um amplo processo e direito ao contraditório, além da ampla defesa. Nesse sentido acho a medida acertada", disse.

Já o deputado Emídio de Souza (PT) declarou que a prática de afastamento é uma política instituída pela polícia e que para tratar dessa questão é necessário consultar a instituição.

"Não é um pré-julgamento, mas um afastamento para policiais que se envolveram em delitos, problemas ou evento mortis. Parte do pressuposto que a polícia não é feita pra matar e sim defender o cidadão", declarou.

O autor da iniciativa, deputado Coronel Telhada destacou a necessidade da criação da proposta e as dificuldades enfrentadas pelos servidores da Polícia Militar.

"É uma pena que eu tenha que fazer esse projeto, deveria ser uma atitude normal da Polícia Militar. Quando você trabalha duro contra o crime, a possibilidade de tiroteio é muito grande, nós nunca desejamos a morte de ninguém, mas, se houver, que não venha a ser do policial nem do trabalhador. Infelizmente vem ocorrendo alguns entreveros e bandidos tem morrido, e a polícia tem tomado uma atitude ao meu ver covarde, afastando o policial", disse.

Também voltada a segurança pública, a comissão deu aval a Proposta de Emenda a Constituição 1/2021, que trata da criação da Polícia Penal, que já foi regularizada em âmbito nacional através da Emenda Constitucional 104/2019.

De acordo com o deputado Carlos Giannazi (PSOL), a criação da categoria é uma antiga reivindicação feita pelos servidores do sistema prisional de todo o Brasil, sobretudo do Estado de São Paulo.

Outras propostas

De autoria do deputado Paulo Correa Jr (DEM) o Projeto de Lei Complementar 25/2019, pretende alterar a legislação do Estado referente aos integrantes do quadro de professores em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral.

A proposta do parlamentar pretende incluir na legislação a possibilidade do chamamento, em caráter emergencial, de professores que façam parte da rede pública de ensino, mesmo que estejam em período probatório, para preencherem lacunas de professores de alguma escola com defasagem.

Já o deputado Sergio Victor (Novo) busca por meio do Projeto de Lei 989/2019 alterar a Lei 15.266/2013, referente ao tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo estadual. Segundo o deputado, a iniciativa pretende "adequar a legislação processual administrativa-tributária aos postulados jurídicos mais modernos, relativo ao tema da prescrição".