Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo se reuniram na tarde desta quinta-feira (16/9) e deram aval a 50 propostas. Entre as iniciativas que contaram com apoio do colegiado, estão o Projeto de Lei 638/2020, de autoria do presidente da comissão, deputado Mauro Bragato (PSDB), que pretende assegurar a alunos com deficiência a prioridade de matrícula nas escolas públicas do Estado, e o Projeto de Lei 255/2021, que institui a Política Pública para prevenção de reincidência nos casos de violência doméstica contra a mulher, inclusive com a possibilidade de tornozeleiras eletrônicas nos agressores.

No primeiro item, a medida se ampara nas ações em âmbito federal que existem desde o século passado e visam garantir a inclusão das pessoas com deficiência nas instituições de ensino, e destaca pesquisas realizadas por centros de ensino que embasam o objetivo da proposta.

"A educação humanizada das pessoas com deficiência passou a constar como foco em política pública em 1957, quando foi instituída a campanha para a educação do surdo brasileiro. O objetivo da campanha era promover as medidas necessárias para assistência e educação no seu mais amplo sentido", declarou Bragato.

Na justificativa da medida, o autor destaca a importância da pluralidade e da diversidade dentro das escolas. "A diversidade dentro da sala de aula deve ser evidenciada. Por isso a necessidade de garantir a matrícula escolar para pessoas com deficiência", disse.

Já o segundo item visa coibir a reincidência nos casos de violência doméstica contra a mulher por meio de um cadastro para utilização de tornozeleira eletrônica pelo agressor, buscando garantir a efetividade das medidas protetivas no Estado de São Paulo. O agressor receberá o equipamento depois de a vítima ter denunciado a agressão e a solicitação pela autoridade policial ou Ministério Público seja autorizada pelo juiz competente.

O texto prevê que a vítima receba um aparelho portátil que será acionado em caso de violação da medida protetiva, e o sinal emitido pelo aparelho será enviado ao órgão ou instituição responsável pelo local onde a vítima se encontra, destacando atendimento prioritário com envio da "Patrulha Maria da Penha" ou agentes públicos competentes para cumprirem a medida protetiva. A vítima também poderá realizar a denúncia de violação e acionar os responsáveis pelo telefone ou qualquer outro meio eletrônico.

Outros projetos

A comissão também deu aval ao parecer da deputada Janaina Paschoal (PSL) propondo um texto alternativo ao Projeto de Lei Complementar 22/2019, encaminhado à Alesp pelo Ministério Público, para criação de 200 cargos de promotor e 600 de analista jurídico. Na nova proposta, serão criados apenas 600 cargos de analista jurídico, já que há cargos vagos de promotor, de acordo com a deputada.

"Veio o primeiro projeto à Casa propondo a criação de 400 cargos de promotores de Justiça. Depois houve um aditamento por parte dos procuradores, reduzindo os números de vagas e propondo a criação de 600 cargos de analistas jurídicos do MP", disse a parlamentar.

A deputada Janaina Paschoal declarou ter apresentado um texto alternativo após verificar no site do Ministério Público que cargos estão vagos. "Existem cargos vagos [procuradores] nesta entrância quando olhamos o site do MP. Na minha visão, se houvesse um concurso para promover esses cargos, nós conseguiríamos resolver esse problema sem criar novas vagas", disse.

A parlamentar enfatizou a necessidade da contratação de 600 analistas jurídicos. "Os cargos de analistas são realmente necessários, porque são muitas comarcas e são poucos analistas que auxiliam na confecção de denúncias", declarou.

De autoria do deputado Paulo Fiorilo (PT), o Projeto de Lei 310/2020 pretende criar o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social Emergencial. A iniciativa pretende propor ações emergenciais para garantir a segurança alimentar da população e fortalecer a cadeia produtiva de alimentos no Estado.

"A pandemia de Covid-19 instalou gravíssima crise sanitária que gerou imediatamente uma série de problemas gigantescos. Rapidamente essa crise ganhou aspectos econômicos e sociais que precisam ser enfrentados, aumentando ainda mais a responsabilidade dos poderes públicos", disse.

O Projeto de Lei 950/2019, de autoria do deputado Gil Diniz (sem partido), também está entre as 50 propostas que receberam o aval da comissão. A iniciativa pretende viabilizar o aproveitamento por parte de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar. Os órgãos de segurança pública do Estado poderão requerer ao Comando do Exército a doação das armas e suas munições.

Os deputados do colegiado também aprovaram a redação final do projeto de lei que disciplina a prática da esterilização voluntária. A medida de autoria da deputada Janaina Paschoal, foi aprovada em Plenário no dia 24 de agosto e, por ter recebido duas emendas, voltou à CCJR para aprovação da redação final. A iniciativa seguirá para a sanção ou veto do governador.

Homenagens

A Comissão também aprovou algumas iniciativas que homenageiam políticos que já faleceram, como o ex-deputado estadual e senador Major Olímpio. O Projeto de Lei 184/2020, de autoria dos deputados Coronel Telhada (PP) e Agente Federal Danilo Balas (PSL), deseja denominar "Senador Major Olímpio" o 42° BPM/I, em Presidente Venceslau, onde o ex-senador nasceu. Major Olímpio faleceu no dia 18 de março deste ano por complicações da Covid-19.

Por fim, o Projeto de Lei 403/2021, proposto pelo deputado Enio Tatto (PT), pretende homenagear o ex-deputado estadual e prefeito de Hortolândia ao denominar "Angelo Augusto Perugini" o Complexo Viário que conecta a Av. Antônio da Costa Santos à Rodovia Jornalista Francisco Aguirre, em Hortolândia. Perugini também morreu em razão da Covid-19.