Coletânea

Coletânea Temática: Municípios de Interesse Turístico

Consolidação das leis que classificam os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo
Lei nº 18.379, de 23/12/2025

Altera a Lei nº 17.469, de 13 de dezembro de 2021, que promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo.
Altera a Lei nº 17.469, de 13/12/21, que consolida a legislação que classifica os MITs.
Lei nº 17.469, de 13/12/2021

Promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo

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