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Lei nº 10.244, de 25/03/1999 Reconhece de utilidade pública as APAEs - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Lei nº 10.210, de 08/01/1999 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 10.201, de 07/01/1999 Regulamenta o §4.º do artigo 220 da Constituição Estadual
Lei nº 10.162, de 29/12/1998 Dá denominação de "Dr. Hélio Inforzato" ao Centro de Saúde III de Bocaina, em Bocaina.
Lei nº 10.107, de 02/12/1998 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 10.059, de 13/07/1998 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 10.036, de 10/07/1998 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 10.023, de 10/07/1998 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 9.933, de 13/04/1998 Institui o dia 28 de abril para a comemoração e divulgação da Travessia do Oceano Atlântico sem escalas, realizada pelo primeiro aviador das Américas, Comandante João Ribeiro de Barros, com o hidroavião Jahu.
Lei nº 9.735, de 15/09/1997 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
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