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Lei nº 15.784, de 10/04/2015 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.604, de 12/12/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.411, de 23/04/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.323, de 27/02/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.281, de 03/01/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.252, de 20/12/2013 Dá denominação à passarela que especifica
Lei nº 15.164, de 14/10/2013 Dá denominação ao complexo viário que especifica
Lei nº 15.127, de 01/10/2013 Dá denominação ao dispositivo de entroncamento rodoviário que especifica
Lei nº 15.043, de 10/06/2013 Dá denominação à passarela que especifica
Lei nº 15.035, de 22/05/2013 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
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