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Lei nº 10.279, de 26/03/1999 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 10.258, de 26/03/1999 Dá denominação de "Gildo Scorzoni" ao trevo de acesso ao Município de Araras, localizado no Km 167,419 da SP-330.
Lei nº 9.914, de 12/02/1998 Autoriza o acesso, a título gratuito, de policiais militares às estações e trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Lei nº 9.886, de 10/12/1997 Dá denominação de "Educador Paulo Freire" à EEPSG Jardim Aliança/Canaã, em Osasco.
Lei nº 9.797, de 07/10/1997 Acrescenta dispositivos ao artigo 27 da Lei n. 6.544/1989, que dispõe sobre licitações e contratos
Lei nº 9.371, de 25/09/1996 Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
Lei nº 9.001, de 26/12/1994 Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
Lei nº 9.000, de 26/12/1994 Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
Lei nº 7.923, de 01/07/1992 Dá denominação de a estabelecimento de ensino situado em Garça.
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