Lei nº 9.371, de 25/09/1996 ( Lei 9371/1996 )
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Lei nº 9.371, de 25/09/1996
PL 1004/1993 / Pedro Dallari |

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Concorrência Pública | Licitação | Proibição |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3158 de 05/03/2004 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 1º da Lei 9.371, de 1996, que alterou o artigo 7º da Lei 6.544, de 1989 - Liminar não concedida
Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 26/04/2005
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