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Lei nº 511, de 18/11/1949 Dispõe sobre a fixação de normas para o funcionamento da Comissão Central de Compras, criada pelo artigo 50 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Lei nº 402, de 01/08/1949 Dispõe sobre nomeação, em caráter efetivo, dos professores a que se refere o artigo 25 do Decreto-lei n. 16.392, de 02-12-1946
Lei nº 250, de 03/03/1949 Dispõe sobre instituição de uma licença especial de 24 meses aos funcionários públicos civis efetivos, para tratar de interesses particulares
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