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Emenda Constitucional nº 32, de 09/12/2009 Competência e Atribuições; Férias; Indeferimento; Presidente; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Emenda Constitucional nº 30, de 21/10/2009 Câmara Municipal; Denominação; Município Paulista; Plebiscito; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP
Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008 Acesso Livre; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência Privativa; Competência e Atribuições; Crime de Responsabilidade; Deputado Estadual; Entidade sem Fins Lucrativos; Governador; Iniciativa de Lei; Prazo; Requerimento de Informação; Secretário de Estado; Utilidade Pública
Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007 Loteamento; Urbanização; Área Verde
Emenda Constitucional nº 22, de 25/05/2006 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Ordem do Dia; Prazo; Projeto de Lei; Veto
Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006 Afastamento de Servidor; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência Privativa; Competência e Atribuições; Conselheiro; Deputado Estadual; Eleição; Fiscalização e Controle; Governador; Iniciativa de Lei; Mandato Eletivo; Poder Legislativo; Processo Legislativo; Sessão Legislativa Extraordinária; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
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