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Lei Complementar nº 1.261, de 29/04/2015 Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas
Lei Complementar nº 1.004, de 11/12/2006 Revoga as leis complementares que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1972
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