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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.345, de 12/03/2021

Ementa Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar e da Polícia Civil aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 657/2019 - Carla Morando
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/03/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Polícia Militar / Polícia Civil / Guarda Civil Metropolitana / Armamento