Ementa |
Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar e da Polícia Civil aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado de São Paulo
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Projeto/Autoria |
PL 657/2019
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Carla Morando
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Promulgação |
Executivo
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Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 13/03/2021, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
Situação Atual |
Sem revogação expressa
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Temas |
Segurança Pública
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Palavras-Chave
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Polícia Militar / Polícia Civil / Guarda Civil Metropolitana / Armamento
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