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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.649, de 12/01/2018

Ementa Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural - GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Projeto/Autoria PL 1017/2011 - Rodrigo Moraes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/01/2018, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Consumidor
Palavras-Chave Posto de Combustível / Abastecimento / Gás Natural - GNV / Selo do INMETRO