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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 43, de 22/08/1984

Projeto/Autoria PEC 5/1984 - Vicente Botta
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/08/1984, p.26
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor público / Remoção / Cônjuge / Vereador municipal

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.255-7 de 10/02/1989

    Objeto: Representação de inconstitucionalidade arguida em face da Constituição ora revogada.
    Decisão: Representação que se julga prejudicada, por unanimidade.
    Comunicado da ATL - O STF, nos autos da Representação 1255-7, do Estado de São Paulo, proferiu acórdão declarando prejudicada a arguição de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 43, de 1984, que estendeu ao conjuge de vereador o direito de remoção, assegurada aos conjuges dos funcionários públicos (DOE-I, 01/04/1989, p.1).

Alterações