Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 1984 ( PEC 0005 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0005 / 1984
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao artigo 93 da Constituição do Estado, estendendo ao servidor ou funcionário cônjuge de Vereador, o direito de remoção para o local ao exercício do mandato legislativo.
Data de Publicação	05/04/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vicente Botta
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CÔNJUGE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNÇÃO, LOCAL DE EXERCÍCIO, MANDATO, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
05/04/1984	Publicado no Diário da Assembléia
24/05/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 452/84 da C.C.J. fav.
23/08/1984	Publicada Emenda Constitucional nº 43/84, de 22/08/84
24/08/1984	Aprovado em 1º turno
30/08/1984	Aprovado em 2º turno
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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