Norma

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Lei nº 14.477, de 06/07/2011

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados internacionais, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 624/2011 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 07/07/2011, p.1

Temas

Palavras-chave

Operação de Crédito |

expand_more Alterações

Lei nº 17.472, de 16/12/2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.; altera as Leis nºs 14.477, de 6 de julho de 2011, 14.987, de 17 de abril e 14.990, de 29 de abril 2013, 15.427, de 22 de maio e 15.567, de 30 de outubro de 2014 e 17.302, de 11 de dezembro de 2020, e dá providências correlatas (DOE-I, 17/12/2021, p.3)

Lei nº 16.937, de 13/02/2019

Altera as Leis nº 14.477, de 6 de julho de 2011, nº 14.921, de 27 de dezembro de 2012, e nº 15.696, de 12 de março de 2015 (DOE-I, 14/02/2019, p.1)

Lei nº 15.696, de 12/03/2015

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, bancos privados nacionais ou internacionais, agências de fomento, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas (DOE-I, 13/03/2015, p.1)

Lei nº 15.388, de 22/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o BNDES, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, ou com outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, altera as Leis n. 14.477, de 2011, e n. 14.987, de 2013, e dá providências correlatas (DOE-I, 23/04/2014, p.4)

Lei nº 14.822, de 06/07/2012

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o BNDES, a CEF, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, e dá providências correlatas (DOE-I, 07/07/2012, p.1)

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