Lei Complementar nº 1.041, de 14/04/2008 ( Lei Complementar 1041/2008 )

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Lei Complementar nº 1.041, de 14/04/2008

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 80/2007 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 15/04/2008, p.1

Republicação - DOE-I de 17/04/2008, p.1

Republicação - DOE-I de 17/05/2008, p.1

Temas

Palavras-chave

Assistência à Saúde | Falta Abonada | Servidor Público Estadual |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.374, de 30/03/2022

Artigo 80 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
VI - da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008:
(...)
Artigo 86 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação (...) (DOE-I, 31/03/2022, p.10)

expand_more Correlatas

Decreto nº 64.781, de 06/02/2020

Artigo 18 - O interstício mínimo para concorrer à progressão será interrompido quando o servidor estiver afastado de seu cargo ou função-atividade, exceto se:
(...)
IX - ausente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008;
(...)
(DOE-I, 07/02/2020, p.1)

Decreto nº 62.728, de 28/07/2017

Artigo 9º - O interstício de que trata o inciso II do artigo 8º deste decreto será interrompido quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, função-atividade ou função de natureza diversa do qual é ocupante, exceto quando se tratar de:
(...)
X - ausência em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008;
(...)
(DOE-I, 29/07/2017, p.1)

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